Leis - 1949

Lei 66

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aforar terrenos do Patrimônio Municipal, pelo preço fixado em lei, no bairro conhecido por “Outro Mundo”, entre as ruas Pará e Fernando Leia Mais

Lei 65

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suspender, até 31 de Março de 1950, o praso para a arrecadação da 1ª prestação dos Impostos: Predial Urbano e Territorial Urbano; Leia Mais

Lei 64

Até nova regulamentação legal, não será aplicada a Tabela nº 5, da Lei nº 29, de 23 de novembro de 1948. Art. 2º – Proceder-se-á à cobrança do Imposto Territorial Leia Mais

Lei 63

projeto de lei, votado pela Câmara Municipal, e que, promulgado pelo Executivo, iria receber, convertido em lei, o número 63, cujo registro seria feito à pág. 181, dêste livro, deixou Leia Mais

Lei 62

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 7.089,20 (sete mil e oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos) suplementar À verba 3-1-1/8-81-4- Despesas Diversas do orçamento vigente. DOWNLOAD Leia Mais

Lei 61

Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a remunerar, na forma da lei, por serviços extraordinários prestados, os atuais mensalistas da repartição de Água e Esgotos. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO Leia Mais

Lei 60

Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a vender, em concorrência pública,um caminhão de marca “Chevrolet”, âno de fabricação 1930, 6 cilindros, e um trator “Fordson” pertencentes inaproveitáveis aos interesses Leia Mais

Lei 59

Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar advogado para execução judicial dos impostos e taxas em atraso, da Municipalidade, pagando-lhe, como honorários, 10% (dez por cento) sôbre Leia Mais

Lei 58

A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 1.716.000,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com Leia Mais

Lei 57

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública, pelo prazo de trinta (30) dias, para fornecimento, à Municipalidade, dos canos necessários, de ferro fundido ou galvanizado, ou ainda batido Leia Mais