Decreto 11

PELO PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTIGO 190, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EDILIDADE, FICA REJEITADO
O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PROCESSO T C – 4.075/67, REFERENTES ÀS CONTAS DO “PODER
EXECUTIVO” DE BATATAIS-SP, DO ANO DE 1.967.

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***** TEXTO COMPLETO *****

DECRETO LEGISLATIVO N° 11
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Dispõe sobre REJEIÇÃO de parecer e APROVAÇÃO de contas.

Concede título honorífico

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:-

ARTIGO 1°- Pelo presente DECRETO LEGISLATIVO, nos termos do § 1° do artigo 190, do Regimento Interno desta Edilidade, fica REJEITADO o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo T C – 4.075/67, referentes às contas do “Poder Executivo” de Batatais-SP, do ano de 1.967.

ARTIGO 2° – Fica APROVADAS as contas alusivas ao exercício de 1.967 da Prefeitura Municipal de Batatais -sp-.

ARTIGO 3° – Este “Decreto Legislativo” entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Batatais, 08 de Agosto de 1 9 7 2.

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Dr. Rubens Dias de Morais
Vice-Presidente em Exercício.

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

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Alberto Candido Ferreira
– Diretor da Secretaria –

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