Assinado contrato de projeto fotovoltaico

Contrato de projeto para implantação de energia fotovoltaica – ver Contrato


CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022

Das Partes Contratantes

                                    É na melhor forma de direito que as partes, abaixo-assinadas, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade de Batatais, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o
nº 60.257.169/0001-53, situada na Praça Dr. Washington Luis, nº 01, neste ato legalmente representada pelo Sr. Júlio Eduardo Marques Pereira,  RG nº 19.732.324-8 – SSP/SP, e CPF n° 081.383.408-27, Presidente da Câmara Municipal, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ALINE CRISTINA NARDI DA CRUZ LTDA, com sede na Avenida Dr. Alberto Gaspar Gomes, nº 874, bairro Santo Antônio, na cidade de Batatais/SP, inscrita no CNPJ nº 44.217.319/0001-49, neste ato representada pela Sra. Aline Cristina Nardi da Cruz, RG nº 44.755.262-4 -SSP/SP e do CPF nº 365.299.558-95, na qualidade de Diretora-Proprietária, residente e domiciliada na rua  Sebastião Alves da Costa, nº 30, bairro Jardim Simieli, na cidade de Batatais/SP, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, nos termos e condições das cláusulas seguintes, aceitam e se comprometem a cumprir fielmente até o final do presente, o seguinte:

Primeira:       1. – Do Objeto

1.1 – Contratação de serviços de engenharia elétrica para elaboração de projeto básico e supervisão técnica para implantação de energia fotovoltaica na Câmara Municipal de Batatais.

Segunda:          2. – Do Preço e Forma de Pagamento

2.1 – O valor total dos Serviços, objeto deste Contrato é de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), nos termos da proposta em anexo.

          2.1.1 – A forma de pagamento será realizada conforme o seguinte cronograma físico-financeiro:

DESCRIÇÃO PERCENTUAL
Relatório de Avaliação da Câmara Municipal de Batatais Elaborar e entregar documento que contemple avaliação dos locais de instalação dos equipamentos, com potencial para receber as instalações fotovoltaicas contendo a recomendação técnica do local mais apropriado, conforme as especificações deste contrato. Atividade: A CONTRATADA avaliará os melhores locais de instalação dos equipamentos (painéis, inversores, sistemas de proteção de surtos, etc), as características estruturais, tipo de cobertura (telhas), disponibilidade da área do telhado, orientação e inclinação para instalação das estruturas de suporte, sombreamentos e locais potenciais para instalação dos painéis, produção energética demandada e a potência fotovoltaica a ser instalada. 10%
Projeto para Instalação do Sistema de Energia  Fotovoltaica: Elaborar e entregar documento que contenha o Projeto Básico para o local indicado, para instalação do Sistema de Energia Solar Fotovoltaica. A instalação deverá ser executada a partir de projeto específico, que deve conter, no mínimo: Plantas;Esquemas unifilares e outros, quando aplicáveis;Detalhes de montagem, quando necessários;Memorial Descritivo da instalação;Especificação dos componentes (descrição, características nominais e normas que devem atender);Parâmetros de projeto (correntes de curto-circuito, queda de tensão, fatores de demanda considerados, temperatura ambiente etc.);Orçamento;Cronograma físico-financeiro;ART do responsável pelo projeto;Aprovação/Homologação junto concessionária responsável pela distribuição de energia da Cidade de Batatais (Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL). 40%
Assessoria na Fase de Licitação para Execução do Projeto Assessoria no que tange à licitação para a execução do projeto contratado. 20%
Relatório de Supervisão da Instalação do Sistema de Energia Fotovoltaica Documento contendo o relatório de supervisão da instalação do sistema de energia fotovoltaica com análise e recomendações, com a conclusão dos serviços. 30%
TOTAL 100%

2.2 – Os pagamentos de responsabilidade da CONTRATANTE serão efetuados dentro do prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da entrega das notas fiscais ou equivalentes, e do respectivo aceite emitido pelo servidor designado, no Departamento Financeiro da Câmara Municipal, se à vista e, se a prazo, no vencimento da fatura.

            2.2.1 – Junto com a respectiva Nota Fiscal, a contratada deverá fornecer, ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal, certidões de Regularidade Fiscal, de Seguridade Social e de FGTS;

            2.2.2 – O valor especificado na cláusula 2.1, corresponde ao preço total para a consecução do objeto deste contrato,  será pago por conta da verba orçamentária 4.4.90.51.

Terceira:       3. – Da Forma de apresentação dos serviços

3.1 – Os serviços deverão ser constituídos conforme descrito no item 2.1.1.

3.2 – Os prazos estabelecidos no cronograma acima são estimados, de acordo com o desenvolvimento das etapas, e serão iniciados a partir da expedição da autorização para o início dos serviços por parte da CONTRATANTE.

3.3 – A CONTRATANTE realizará os pagamentos conforme e após a conclusão de cada etapa do cronograma acima.

3.4 – Os relatórios deverão ser escritos em língua portuguesa e entregues para análise em meio físico e digital.

3.5 – A entrega dos serviços deverá ser realizada conforme descrito no item 2.1.1, para a Câmara Municipal de Batatais nos formatos físico e eletrônico.

3.6 – Todos os documentos e desenhos descritos nos itens 12.1.1 a 12.1.4, e os demais que se fizerem necessários para execução dos serviços contratados, deverão ser entregues em pelo menos 3 (três) jogos impressos completos e em mídias digitais (pen-drive ou CD/DVD), também completas. As impressões físicas deverão ser legíveis, ter um correspondente arquivo em PDF e em formatos necessários para o fim de aprovação nos órgãos e também para licitação.

3.7 – A legenda deverá identificar o(s) AUTOR(ES) e os respectivos números de registros nos Conselhos de Engenharia, com campos para as respectivas assinaturas;

Quarta:          4. – Da Fiscalização Da Execução Dos Serviços

4.1 – Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à CONTRATANTE é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso:

4.1.1 – Exercer a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução dos mesmos, cabendo-lhe, também, realizar a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetivando avaliação periódica;

Quinta:         5. – Do Prazo de Execução e Vigência

5.1 – O prazo de execução e vigência do presente contrato para a realização dos serviços ora contratados será de 06 (seis) meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado.

Sexta:   6. – Dos Encargos

6.1 – Fica certo e ajustado que todos os encargos relativos ao objeto deste contrato, quer fiscais, trabalhistas ou previdenciários, serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA, não cabendo a CONTRATANTE quaisquer pagamentos destes encargos.

Sétima:  7. – Sanções para o caso de Inadimplemento

7.1 – A CONTRATADA não incorrerá nas multas previstas neste Contrato quando o atraso na execução dos serviços for motivado por força maior.

7.2 – Se a CONTRATADA não executar os serviços no prazo determinado e notificada na forma da Lei, incidirá em mora e responderá pelo pagamento de multa diária de 0,3% (três décimos por cento) do valor do contrato, exceto quando o atraso se der por motivo de força maior.

Oitava: 8. – Força Maior

8.1 – Entende-se por força maior e caso fortuito: guerras, calamidade pública, avalanches, terremotos, chuvas, tempestades, enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos e ou fenômenos semelhantes dos acima relacionados ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer parte interessada que, mesmo agindo diligentemente, não consiga impedir sua ocorrência e impossibilitem a prestação dos serviços.

8.2 – O termo “fato do príncipe” inclui qualquer atraso causado por legislação ou regulamentação que venha obstar ou retardar a prestação dos serviços.

8.3 – O termo “força maior” não inclui greves na própria firma CONTRATADA.

8.4 – Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcial, por motivo de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe de cumprir os deveres e responsabilidades relativas ao seu trabalho, deverá comunicar imediatamente a existência de um destes motivos a CONTRATANTE. Enquanto perdurarem aqueles motivos, cessarão seus deveres e responsabilidades relativas à sua execução.

8.5 – O tempo especificado para a prestação dos serviços, deverá ser estendido pelo período que seja necessário para compensar o tempo de interrupção causado pelo motivo de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.  Se o impedimento causado por motivo de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, estender-se por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, impossibilitando o cumprimento do contrato, a CONTRATANTE poderá rescindi-lo, no todo ou em parte, mediante notificação por escrito à CONTRATADA.8.6 – O comunicado sobre força maior, caso fortuito ou fato do príncipe será julgado ao recebimento deste, referente à aceitação ou não do fato como força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, mas a CONTRATANTE poderá contestar, em fase ulterior, a veracidade da ocorrência.     

Nona:   9. – Da Rescisão

9.1 – A rescisão do presente instrumento se operará independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da aplicação das sanções previstas  neste instrumento, desde que a CONTRATADA deixe de cumprir as suas obrigações ora assumidas e também nos seguintes casos:

            9.1.a – A não prestação dos serviços contratados, sem prejuízo da penalidade referida na cláusula décima segunda deste instrumento;

            9.1.b – Fato superveniente que implique na manifestação pelo Poder Público de não atendimento de interesses públicos, em matéria de prioridade;

            9.1.c – A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

            9.1.d – A dissolução da sociedade;

            9.1.e – A utilização total da verba específica destinada para a execução dos serviços, constantes deste contrato.

            9.1.e.1 – Em caso de retomada dos serviços, por deliberação da CONTRATANTE, fica garantido o direito à CONTRATADA da continuação dos serviços até o seu término, nos termos contidos neste instrumento.

Décima: 10. – Do Recebimento dos Serviços

10.1 – Do recebimento dos serviços:

            10.1.1 – O recebimento dos serviços, objeto desta dispensa de licitação será procedido pelo setor competente da CONTRATANTE.

10.2 – Do local de execução dos serviços:

            10.2.1 – Os serviços ora licitados deverão ser executados nas dependências da CONTRATANTE.

Décima primeira:  11. – Obrigações da CONTRATANTE

11.1 – Incumbe à CONTRATANTE, sem que a ela se limite sua responsabilidade, dentre outras, o seguinte:

11.1.1 – Indicar, formalmente, servidor do quadro de funcionários, que será responsável pela fiscalização permanente, acompanhamento da execução contratual e pela emissão da declaração de aceite;

11.1.2 – Fornecer informações necessárias à execução dos serviços, proporcionando as condições para que a CONTRATADA possa cumprir o contrato;

11.1.3 – Notificar, por escrito, à CONTRATADA sobre irregularidades observadas nos serviços, visando a imediata adoção de providências, fixando prazo para a sua correção;

11.1.4 – Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste instrumento;

            11.1.5 – Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

            11.1.6 – Extinguir o contrato, nos casos previstos;

         11.1.7 – Zelar pela boa qualidade dos serviços prestados;

10.1.8 – Expedir, sempre que necessário, o competente atestado de execução dos serviços, parcial ou total.

            11.1.9 – No exercício da fiscalização, a CONTRATANTE terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos operacionais, técnicos e financeiros da CONTRATADA, bem como aos equipamentos.

Décima Segunda:              12. – Obrigações da CONTRATADA

12.1 – São obrigações da CONTRATADA, sem que a elas se limitem:

            12.1.1 – Emitir Relatório de Avaliação da Câmara Municipal de Batatais contendo a avaliação dos locais com potencial para receber as instalações fotovoltaicas, contendo a recomendação técnica do local mais apropriado, conforme as especificações deste contrato.

            12.1.1.a – Avaliar os melhores locais de instalação dos equipamentos (painéis, inversores, sistemas de proteção de surtos, etc.), as características estruturais, tipo de cobertura (telhas), disponibilidade da área do telhado, orientação e inclinação para instalação das estruturas de suporte, sombreamentos e locais potenciais para instalação dos painéis, produção energética demandada e a potência fotovoltaica a ser instalada.

            12.1.2 – Elaborar e entregar o Projeto Básico para o local indicado para instalação do Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, que deve conter, no mínimo:

  1. Plantas;
  2. Esquemas unifilares e outros, quando aplicáveis;
  3. Detalhes de montagem, quando necessários;
  4. Memorial Descritivo da instalação;
  5. Especificação dos componentes (descrição, características nominais e normas que devem atender);
  6. Parâmetros de projeto (correntes de curto-circuito, queda de tensão, fatores de demanda considerados, temperatura ambiente etc.);
  7. Orçamento;
  8. Cronograma físico-financeiro;
  9. ART do responsável pelo projeto;

            12.1.3 – Gerar todos os desenhos necessários à execução dos serviços em formatos 100% compatíveis com os softwares da CONTRATANTE.

            12.1.4 – Elaborar o plano de trabalho e comparecer, sempre que solicitada, à sede da CONTRATANTE, em horário por ela estabelecido, a fim de receber e fornecer informações, instruções e acertar providências

         12.1.5 – Prestar Assessoria na Fase de Licitação para Execução do Projeto.

           12.1.6 – Emitir Relatório de Supervisão da Instalação do Sistema de Energia Fotovoltaica contendo análise e recomendações, após a conclusão dos serviços.

            12.1.7 – Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato.

            12.1.8 – Prestar serviço adequado na forma prevista neste contrato, e nas normas técnicas aplicáveis à espécie.

            12.1.9– Prestar contas da gestão do serviço à CONTRATANTE, sempre que solicitada, assim como as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham a ser solicitadas pela CONTRATANTE.

            12.1.10 – Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço contratado           e observar todas as leis, regulamentos e posturas referentes à obra e segurança pública.

            12.1.11 – Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes dos serviços, bem como a seus registros contábeis.

           12.1.12 – Em caso de eventuais equívocos no projeto, providenciar as correções necessárias.

            12.1.13 – Participar de reuniões, presenciais ou remotas, com equipe da Câmara Municipal de Batatais, quando necessário

            12.1.14 – Preparar, quando solicitada, apresentação sintética (em software compatível) dos produtos a serem desenvolvidos

12.1.15 – Gerar e fornecer cópia dos dados utilizados para as análises, os arquivos digitais das informações textuais e planilhas em formatos compatíveis com  os softwares da Câmara Municipal e também no formato PDF, com todas as figuras, ilustrações e planilhas incorporadas.

12.1.16 –  Executar os serviços rigorosamente de acordo com as Normas Brasileiras, e, na falta desta, de Normas Internacionais relacionada ao caso concreto, e com as recomendações fornecidas pelos fabricantes dos materiais.

      12.1.17 –  Ter ou ser profissional habilitado com nível superior em engenharia elétrica, reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços serão executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter  executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços relativos à implantação de usina micro-geradora fotovoltaica conectada à rede.

            12.1.18 – Manter, durante toda a execução do Contrato Administrativo todas as condições de habilitação e qualificação.

Décima Terceira:   13. – Da Multa

13.1 – Fica estipulada uma multa contratual de 5% (cinco por cento) do valor do presente contrato à parte que infringi-lo em qualquer de suas cláusulas, em favor da parte inocente ou prejudicada.

13.2 – A CONTRATADA fica ainda sujeita às sanções previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/93.

Décima Quarta:      14. – Do Foro

14.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Batatais/SP, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo da execução deste instrumento, com renúncia expressa pelas partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

contrato, ensejam a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.

Décima Quinta:       15. – Das Disposições Gerais

15.1 – Aplica-se a este contrato as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e os casos omissos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15.2 – O regime jurídico deste contrato confere à CONTRATANTE, em relação a ele, a prerrogativa de alterá-lo unilateralmente, bem assim modificar a prestação dos serviços contratados para melhor adequá-los às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

15.3 – O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

15.4 – Constituirá encargos exclusivos da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste instrumento e da execução de seu objeto.

15.5 – Fica fazendo parte integrante deste instrumento a respectiva PROPOSTA DA CONTRATADA.

15.6 – A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico neste contrato não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes

15.7 – As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela CONTRATADA, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e a CONTRATANTE.

15.8 – O caso de inadimplemento, bem como de inexecução total do contrato, ensejam a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.

E por se acharem, assim, as parte contratantes, justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só fim, na presença das testemunhas, para todos os efeitos legais.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,

EM  09 SETEMBRO DE 2022.

JÚLIO EDUARDO MARQUES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

ALINE CRISTINA NARDI DA CRUZ

ALINE CRISTINA NARDI DA CRUZ LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. Marcos Nunes Santana

Vice Presidente

2. Gustavo Domingos Rastelli

Primeiro Secretário

3. Claudia Regina Nunes Lança

Segundo Secretário