Ato da Mesa Nº 09

De 31 de março de 2021.

Estende o prazo de vigência instituído pelo Ato da Mesa nº 07, de 12/03/2021, que versa sobre medidas de prevenção à infecção e à propagação da Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando a urgência de se conter a propagação do Coronavírus e, consequentemente, a contaminação pela Covid-19, tendo em vista o aumento considerável dos casos e mortes no Município, na região e em todo o País;

Considerando, inclusive, que a ocupação de leitos Covid-19 em nossa rede municipal de saúde, sejam leitos de UTI ou de enfermaria, apresenta nos últimos dias lotação máxima;

Considerando todas as recomendações dos especialistas e cientistas quanto à necessidade de medidas buscando conter as aglomerações de pessoas, com o propósito de desacelerar a circulação deste vírus;

Considerando que, com este propósito, o Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 65.596, de 26/03/2021, estendeu a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11/03/2021;

Considerando que, alinhado com o Governo do Estado e motivado pela mesma preocupação, o Executivo Municipal, também estendeu o prazo de vigência do Decreto nº 3.957, de 16/03/2021, através do Decreto nº 3.963, de 30/03/2021;

Considerando, assim, que esta Casa de Leis, ciente da gravidade da situação, não poderia deixar de acompanhar as normas citadas, ajustando, contudo, os serviços que são imprescindíveis pela Casa, de modo a buscar, da melhor maneira, formas de evitar aglomeração e circulação;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Ficam estendidas até 11 de abril de 2021, as restrições impostas pelo Ato da Mesa nº 07, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

Parágrafo único – Excepcionalmente, ficam mantidas as realizações das aberturas presenciais dos procedimentos licitatórios, previstas no período citado, ou seja, PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2021 e TOMADA DE PREÇOS nº 001/2021, nas datas e horários estabelecidos em edital, observando-se rigorosamente, os cuidados necessários e cumprimento dos protocolos de saúde.

Art. 2º – As questões que não tenham sido abordadas de forma específica neste Ato, serão resolvidas pela Mesa Diretora.

Art. 3º – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,

Em 31 de março de 2021.

Júlio Eduardo Marques Pereira

Presidente
 
Gustavo Domingos Rastelli

1° Secretário

Claudia Regina Nunes Lança

2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia

Diretor Administrativo