Ato da Mesa Nº 07

De 12 de março de 2021.

Dispõe sobre novas medidas objetivando a prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando de suma importância a adoção de novas medidas no sentido da prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito do Legislativo Batataense, tendo em vista a reclassificação pelo Governo do Estado de São Paulo, colocando todo o Estado na fase vermelha no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 65.545, de 03 de março de 2021;

Considerando, ainda, o anúncio do Governador de São Paulo, no dia 11/03/2021, estabelecendo que o Estado entrará, a partir de segunda-feira (15) na fase emergencial do Plano São Paulo, instituindo medidas mais restritivas do que a atual fase vermelha, para conter a pandemia;

Considerando a situação caótica observada em todo o país e no mundo, devido à pandemia do Novo Coronavírus- COVID-19;

Considerando a necessidade de conter, ao máximo, o fluxo de pessoas em todos os lugares, inclusive nas dependências do Poder Legislativo, seja em relação ao público externo como também interno, pelo alto risco de disseminação do Novo Coronavírus;

Considerando que a excepcionalidade da situação crítica, envolvendo o grande risco à saúde de todos os cidadãos e cidadãs, exige a ação de todos no sentido de medidas buscando conter a sua disseminação;

Considerando a necessidade de se evitar, principalmente, aglomeração e circulação de pessoas, para assim buscar reduzir o contágio;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Ficam estabelecidas, pelo presente Ato, novos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

Parágrafo único – As medidas de que trata este Ato vigorarão pelo período de 20 (vinte) dias a contar do dia 15 de março de 2021, podendo ser prorrogado por decisão da Mesa da Câmara de Batatais.

Art. 2º – No período estabelecido neste Ato, os servidores da Câmara Municipal de Batatais trabalharão no regime de teletrabalho, ficando também autorizado o regime de trabalho remoto ou ainda em horário e jornada de trabalho flexibilizados, conforme o caso.

Art. 3º – Para o desenvolvimento dos serviços presenciais essenciais, fica implantado o sistema de plantão, no horário das 10h às 16h, compondo-se uma equipe de servidores, dentro do estritamente necessário, com o número mínimo de componentes e desde que respeitadas as orientações de higiene e distanciamento social amplamente divulgadas pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único – Os servidores organizar-se-ão em forma de rodízio, sob a coordenação dos respectivos departamentos, para a composição da equipe mencionada no caput deste artigo.

Art. 4º – Fica suspensa a marcação de ponto de todos os servidores no período estabelecido neste Ato.

Art. 5º – As reuniões de Comissões Temporárias ficarão suspensas enquanto perdurarem os efeitos deste Ato.

Art. 6º – Os servidores da Câmara que se incluam no grupo considerado de maior risco de contaminação, ou seja, aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles acometidos por doenças crônicas, doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, com a devida comprovação, prestarão seus serviços no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou ainda em horário e jornada de trabalho flexibilizados.

Art. 7º – Caso necessário, ao final, far-se-ão as devidas compensações de trabalho, cabendo a cada departamento providenciar as escalas, observando-se as anotações e registros feitos.

Art. 8º – As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas no ambiente virtual na forma prevista na Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno) e respectivos Atos da Mesa em vigor.

Art. 9º – As proposições destinadas à apreciação em Plenário serão apresentadas observando-se a forma prevista regimentalmente e Atos da Mesa pertinentes, respeitadas as normas ora estabelecidas.

Art. 10 – Aplicam-se os procedimentos e regras ora estabelecidos aos serviços terceirizados, dentro do que couber.

Art. 11 – Ficam mantidas as disposições estabelecidas, principalmente pelos Atos da Mesa nºs 07 e 08, de 16 de março de 2020 e 19 de março de 2020, respectivamente, e demais em vigor, que não conflitarem com o presente Ato.

Art. 12 – Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Mesa Diretora.

Art. 13 – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,

Em 12 de março de 2021.

Júlio Eduardo Marques Pereira

Presidente
 
Gustavo Domingos Rastelli

1° Secretário

Claudia Regina Nunes Lança

2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Claudinei Alves Machado
Diretor Administrativo Substituto