Ato da Mesa Nº 08

De 17 de março de 2021.

Dispõe sobre medidas emergenciais e de proteção contra a COVID-19, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando o Decreto nº 3956, de 16 de março de 2021 declarando ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Batatais e o de nº 3957, da mesma data, ambos do Excelentíssimo Prefeito Municipal, este estabelecendo medidas mais intensas de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus;

Considerando a superlotação dos leitos em nossa cidade e toda região pertencente à DRS, a qual nosso Município faz parte;

Considerando as projeções negativas e assustadoras, feitas por autoridades de saúde, referentes ao aumento substancial de casos da doença e a alta ocupação da Ala Covid, caso a pandemia não seja contida imediatamente;

Considerando que o Legislativo Municipal, diante desta triste realidade, também busca adotar medidas para conter a circulação do vírus;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Ficam suspensos os trabalhos do Poder Legislativo Municipal, no período de 18 a 22 de março de 2021, estando, nesta ocasião, inoperante o próprio da Câmara Municipal de Batatais, podendo, o prazo, ser prorrogado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Batatais.

§1º – No período especificado no caput deste artigo, não será permitida a entrada de servidores, público, Vereadores ou qualquer outra pessoa, sem a prévia autorização da Presidência da Casa, que somente a expedirá em casos de comprovada necessidade.

§2º – Excetua-se da proibição estabelecida no parágrafo anterior, a segurança privada do prédio, que será exercida pelo profissional designado pela empresa contratada, o qual permanecerá presencialmente das 10h às 16h, na Câmara Municipal de Batatais.

Art. 2º – Qualquer atividade do Legislativo, enquanto perdurar as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, estará suspensa, inclusive as agendadas, remarcando para ocasião oportuna, sendo, esta, definida pelo Presidente.

Art. 3º – Os casos omissos, urgentes e excepcionais serão decididos pela Mesa Diretora.

Art. 4º – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,

Em 17 de março de 2021.

Júlio Eduardo Marques Pereira

Presidente
 
Gustavo Domingos Rastelli

1° Secretário

Claudia Regina Nunes Lança

2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Claudinei Alves Machado

Diretor Administrativo Substituto