Ato da Mesa Nº 11/2021

De 12 de abril de 2021.

Dispõe sobre medidas visando a prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando a reclassificação pelo Governo do Estado de São Paulo, colocando o Estado na fase vermelha no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

Considerando a necessidade de manter medidas no sentido da prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito do Legislativo Batataense;

Considerando que, apesar da mudança da fase emergencial para a fase vermelha, é de suma importância buscar conter ao máximo a aglomeração e circulação de pessoas em todos os lugares, inclusive nas dependências do Poder Legislativo;

Considerando que a crítica situação continua a exigir ações de todos visando conter a disseminação do Novo Coronavírus;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Pelo presente Ato, ficam estabelecidos novos procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Batatais.

Parágrafo único – As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara de Batatais.

Art. 2º – Na vigência do presente Ato, os servidores da Câmara Municipal de Batatais trabalharão no regime de teletrabalho, ficando também autorizado o regime de trabalho remoto ou ainda em horário e jornada de trabalho flexibilizada, conforme o caso.

Art. 3º – Para o desenvolvimento dos serviços presenciais essenciais, fica implantado o sistema de rodízio entre os servidores, sempre respeitadas as orientações de higiene e distanciamento social amplamente divulgadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º – Os servidores organizar-se-ão em forma de rodízio, sob a coordenação dos respectivos departamentos.

Art. 5º – Permanece suspensa a marcação de ponto dos servidores no período estabelecido neste Ato.

Art. 6º – Os Servidores da Câmara que se incluam no grupo considerado de maior risco de contaminação, ou seja, aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles acometidos por doenças crônicas, doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, com a devida comprovação, prestarão seus serviços no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou ainda em horário e jornada de trabalho flexibilizada.

Art. 7º – Caso necessário, ao final, far-se-á as devidas compensações de trabalho, cabendo a cada departamento providenciar as escalas, observando-se as anotações e registros feitos.

Art. 8º – Aplicam-se os procedimentos e regras ora estabelecidos aos serviços terceirizados, dentro do que couber.

Art. 9º – Ficam mantidas as disposições estabelecidas pelos Atos da Mesa nºs 07 e 08, de 16 de março de 2020 e 19 de março de 2020, respectivamente, bem como o Ato da Mesa nº 03, de 1º de fevereiro de 2021 e demais em vigor, que não conflitarem com o presente Ato.

Art. 10 – Fica revogado o Ato da Mesa nº 33, de 27 de outubro de 2020.

Art. 11 – Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Mesa Diretora.

Art. 12 – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,

Em 12 de abril de 2021.

Júlio Eduardo Marques Pereira

Presidente
 
Gustavo Domingos Rastelli

1° Secretário

Claudia Regina Nunes Lança

2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia

Diretor Administrativo