ATO DA MESA Nº 30

De 05 de outubro de 2021.

Dispõe sobre medidas referentes a retomada gradual e flexibilização de acesso do público visitante nas Sessões e nas dependências da Câmara Municipal de Batatais e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,————————————————–

Considerando que esta Casa de Leis busca sempre criar e implantar os mecanismos e formas, da maneira mais ampla possível, para a participação da população nas atividades legislativas;

Considerando o propósito de implantar uma retomada gradual flexibilizando o acesso de visitantes nas dependências da Câmara Municipal, em especial nas Sessões;

Considerando que a reabertura das dependências da Câmara à população deve ser feita de forma gradual e com os cuidados e as restrições necessárias, observadas sempre as normas definidas pelas autoridades sanitárias com relação à pandemia da COVID-19, principalmente as regras de higienização e distanciamento social, entre outras;

Considerando a preocupação desta Casa de Leis também no sentido de conter a propagação de infecção e transmissão local, aliada a necessidade de medidas visando preservar a saúde de Vereadores, Servidores, Estagiários, Terceirizados e Público em geral;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Este Ato dispõe sobre a retomada gradual e flexibilização de acesso do público visitante nas Sessões, assim como na circulação e permanência de público nas dependências da Câmara Municipal.

Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara de Batatais.

Art. 2º – As medidas ora estabelecidas serão aplicadas, respeitando sempre as orientações da OMS – Organização Mundial da Saúde e da Secretaria Municipal da Saúde, em razão de medidas no sentido da prevenção à infecção e à propagação da COVID-19, obedecendo-se, com rigor, as normas estabelecidas pelos referidos órgãos e nos Decretos e Resoluções dos Governos Federal, Estadual e Municipal, inclusive as regras contidas no “Plano São Paulo”, instituído através do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, ao qual ficam subordinadas as regras de flexibilidade e retomada gradual ora fixadas.

Art. 3º – Além dos Vereadores, Servidores, Estagiários, Terceirizados e Profissionais de Veículos de Imprensa, terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Batatais, no horário normal de expediente, público visitante nos limites das regras e normas estabelecidas pelos órgãos citados no artigo anterior, no sistema de alternância ou de rodízio.

Art. 4º – No atendimento ao público prestado pelos Gabinetes dos Vereadores e Setor Administrativo será dado preferência ao realizado por telefone e e-mails, podendo, porém, ser presencial, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 5º – As Sessões Ordinárias, Ordinárias Especiais e Extraordinárias serão realizadas na sua forma presencial, conforme as disposições previstas na Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000 (Regimento Interno) e demais legislações em vigor pertinente.

Art. 6º – Na realização presencial de Sessão Ordinária, Ordinária Especial e Extraordinária o acesso à Sala das Sessões “Dr. Altino Arantes”, será permitido em número de pessoas que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, considerando os Vereadores, Servidores necessários à realização da Sessão, Profissionais de Veículos de Imprensa e público visitante na área destinada ao público.

Art. 7º – Aplicam-se as mesmas regras nas atividades realizadas no Plenário “Presidente da Câmara Vereador Adalberto Ravagnani”.

Art. 8º – Fica permitido o uso da Tribuna em Sessão pelo cidadão ou cidadã, desde que se inscreva previamente na forma permitida regimentalmente.

Art. 9º – Excepcionalmente, as proposições dos Vereadores poderão também e, preferencialmente, ser enviadas por sistema eletrônico, através do e-mail materias@camarabatatais.sp.gov.br, valendo para efeito de precedência a data e horário de envio do respectivo e-mail, as quais após elaboradas, ficarão à disposição para assinatura e protocolo oficial.

Art. 10 – A entrega de pautas das Sessões, matérias, editais, convites e outros comunicados serão feitos eletronicamente principalmente através de e-mails aos Vereadores, ficando recomendada ainda, a adoção de medidas que incentivem reuniões virtuais e/ou meios preventivos, para se minimizar os riscos de contágio da doença.

Art. 11 – Na entrada, circulação e permanência de visitante na Câmara deverá ser observado rigorosamente o seguinte:

a.         respeitar as normas e regras estabelecidas pelos órgãos citados no artigo 2º deste Ato, em especial as orientações de higiene e distanciamento social;

b.         uso obrigatório de máscara em tempo integral;

c.         temperatura corporal com resultado igual ou inferior a 37,8ºC;

d.         demais normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias.

Art. 12 – À recepção principal da Câmara caberá observar por meio de controle a entrada de visitantes na forma permitida no presente Ato.

Art. 13 – Com relação às Comissões Especiais, voltam a fluir os prazos de funcionamento.

Art. 14 – Ficam revogados os Atos da Mesa nºs 21, 22 e 23, de 28 de junho de 2021, 19 de julho de 2021 e 02 de agosto de 2021, respectivamente.

Art. 15 – Ficam mantidas as disposições estabelecidas pelos Atos da Mesa nºs 07 e 08, de 16 de março de 2020 e 19 de março de 2020, respectivamente, que não conflitarem com o presente Ato.

Art. 16 – Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Mesa Diretora, que baixará, por Ato, normas complementares ao disposto neste Ato, se necessário.

Art. 17 – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,

Em 05 de outubro de 2021.

Júlio Eduardo Marques Pereira

Presidente
 
Gustavo Domingos Rastelli

1° Secretário

Claudia Regina Nunes Lança

2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia

Diretor Administrativo