ATO DA MESA Nº02

De 1º de fevereiro de 2021.

Disciplina o funcionamento das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Batatais, realizadas no ambiente virtual, e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando a promulgação da Resolução nº 353, de 01/02/2021, que altera a Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Batatais, instituindo as Sessões em ambiente virtual e dá outras providências;

Considerando que a referida Resolução determina que a Mesa Diretora baixará Atos que se fizerem necessários à sua realização no ambiente virtual;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – O presente Ato estabelece e disciplina o funcionamento das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Batatais, previstas no Regimento Interno, assim como o que dela preceder e suceder, realizadas no ambiente virtual, conforme instituído pela Resolução nº 353, de 01/02/2021.

Art. 2º – A deliberação remota dar-se-á mediante o emprego de recurso tecnológico que, além de permitir a interação, em vídeo e áudio, entre os Vereadores, possibilite:

I – o funcionamento em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet;

II – o acesso simultâneo de conexões em número suficiente à participação de todos os Membros desta Câmara Municipal;

III – a gravação da íntegra dos debates e o registro seguro do resultado das votações;

IV – a concessão da palavra aos Vereadores, pelo Presidente da Sessão, bem como o controle, por ele, do respectivo tempo;

V – a captura de imagem do Vereador no momento em que proferir seu pronunciamento ou voto.

VI – a transmissão da sessão virtual pela internet, em tempo real, via Canal Youtube;

VII – outras transmissões em tempo real disponíveis.

Art. 3º – As Sessões Ordinárias, realizadas nos termos deste Ato, independem de convocação e serão realizadas nos moldes estabelecidos no Regimento Interno, sendo que, as Extraordinárias serão convocadas por meio eletrônico, via e-mail e no site da Câmara, além de publicação no Quadro de Avisos Oficiais desta Casa de Leis, através de Edital, com indicação da respectiva data, horário e proposituras.

Parágrafo único – Observadas as normas regimentais pertinentes, poderão ainda, as convocações, serem feitas no curso dos trabalhos das Sessões.

Art. 4º – A condução das Sessões dar-se-á a partir da Sala das Sessões “Dr. Altino Arantes”, desta Câmara Municipal.

§ 1º – À exceção do Presidente da Câmara, a participação de todos os demais Vereadores ocorrerá à distância, podendo estar na Sala de Sessões ou outras dependências da Câmara, porém por conexão digital.

§ 2º – O quórum exigido para a abertura dos trabalhos e o início da votação será aferido pelo Presidente, levando-se em consideração o número de Vereadores que estejam conectados nos momentos correspondentes.

Art. 5º – As proposições poderão receber emendas, assim como poderão ser apresentados requerimentos de preferência (Art. 153, XI, RI), apreciação de matéria (Art. 170, § 5º, RI), adiamento (Art. 153, VIII, RI), vista (Art. 153, IX, RI), retirada (Art. 153, IV, RI), urgência especial (Art. 153, VII, RI), destaque (Art. 153, X, RI) e demais previstos regimentalmente e não expressos, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 6º – A discussão dar-se-á de acordo com a ordem de chamada estabelecida em lista especificando a ordem de rodízio, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis (Art. 173, RI), assim como é assegurada a cada bancada, por um dos seus membros, o encaminhamento da votação, observados, em ambos os casos, os prazos regimentais já previstos.

Art. 7º – Na discussão de matérias, a Presidência da Câmara poderá fazê-lo sem afastar-se da presidência, podendo, neste caso, ser aparteado.

Art. 8º – Após a discussão da matéria, dar-se-á início à votação através do processo simbólico ou, se requerido, pelo processo de votação nominal.

Art. 9º – A votação nominal, se requerida e aprovada, far-se-á mediante chamada dos Vereadores, um a um, pelo Presidente, respeitando a ordem da lista de presença.

Art. 10 – A declaração de voto será feita por escrito, na forma regimental, encaminhando-a para juntada na proposição.

Art. 11 – Objetivando manter a participação nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias e nas reuniões das Comissões, a mesma poderá ser feita pelos meios eletrônicos disponíveis, especialmente o e-mail camarabatatais@camarabatatais.sp.gov.br e demais canais disponibilizados pelo Poder Legislativo.

Art. 12 – As unidades administrativas da Câmara, de forma integrada, e observadas as respectivas áreas de competência, prestarão suporte aos Vereadores durante as Sessões.

Art. 13 – As proposições destinadas à apreciação em Plenário, serão apresentadas na forma disposta no Regimento, respeitadas as normas ora estabelecidas.

Art. 14 – As proposições dos Vereadores poderão também e, preferencialmente, ser enviadas por sistema eletrônico, através do e-mail materias@camarabatatais.sp.gov.br, valendo para efeito de precedência a data e horário de envio do respectivo e-mail, as quais após elaboradas, ficarão à disposição para assinatura e protocolo oficial.

Art. 15 – Tratando-se de Sessão Extraordinária ou inclusão de matérias, os pareceres das Comissões Permanentes às proposições em tramitação, serão emitidos pelo Relator designado pela Comissão, sendo consultados os demais membros, prevalecendo o posicionamento que obtiver a maioria.

Art. 16 – A entrega de pautas das sessões, matérias, editais, convites e outros comunicados serão feitos eletronicamente principalmente através de e-mails.

Art. 17 – A Mesa baixará, por Ato, normas complementares ao disposto neste Ato, se necessário.

Art. 18 – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,

Em 1º de fevereiro de 2021.

Júlio Eduardo Marques Pereira

Presidente
Gustavo Domingos Rastelli

1° Secretário

Claudia Regina Nunes Lança

2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia

Diretor Administrativo