ATO DA MESA Nº03

De 1º de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre Sessões no ambiente virtual e outras medidas.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,—————————————————————–

Considerando que o Município de Batatais, de acordo com a classificação do Plano São Paulo, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, em virtude do quadro de pandemia, encontra-se na fase vermelha, sendo necessárias medidas mais restritivas, principalmente com relação às regras de isolamento social;

Considerando, em virtude do referido quadro de pandemia, serem necessárias medidas rigorosas no sentido de procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19;

Considerando a importância desta Casa de Leis manter suas atividades em funcionamento, principalmente a realização das Sessões, como também cumprir com as indispensáveis medidas mais restritivas citadas, necessitando, portanto, realizar as Sessões no ambiente virtual, durante a referida fase vermelha;

RESOLVE, pelo presente Ato, o seguinte:

Art. 1º – Em razão da necessidade de medidas estabelecendo procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19, no âmbito desta Câmara Municipal, estando o Município de Batatais classificado na fase vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, em virtude do quadro de pandemia, as Sessões Ordinárias e Extraordinárias desta Câmara Municipal passam a ser realizadas no ambiente virtual, conforme prevista na Resolução nº 250, de 05 de junho de 2000, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de Batatais, e, Ato da Mesa nº 02, de 1º de fevereiro de 2021.

Parágrafo único – As medidas de que trata este Ato vigorarão a partir desta data até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Batatais.

Art. 2º – O  disposto  no artigo anterior, no caso de Sessões Extraordinárias, aplica-se exclusivamente à matérias de caráter urgente e inadiável, especialmente:

I. as questões referentes à decretação do estado de calamidade pública e emergência na União, no Estado e no Município, em razão da pandemia da COVID-19;

II. a outras medidas tomadas em que haja a necessidade de apreciação desta Câmara Municipal, que guardem direta relação com o tema previsto no Inciso I, deste artigo;

III. a toda e qualquer ação de caráter urgente e inadiável, que dependa da apreciação deste Legislativo.

Art. 3º – Com relação às Comissões Especiais permanecem suspensos os prazos de funcionamento.

Art. 4º – Fica recomendada a adoção de medidas que incentivem reuniões virtuais e/ou meios preventivos, para se minimizar os riscos de contágio da doença.

Art. 5º – No período de vigência deste Ato, fica suspenso o atendimento presencial ao Público nas dependências da Câmara Municipal, não podendo também haver público presencial nas Sessões, podendo, porém, serem utilizados todos os canais eletrônicos de contato disponibilizados.

Art. 6º – Os Servidores da Câmara que se incluam no grupo considerado de maior risco de contaminação, ou seja, aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e acometidos por doenças crônicas, doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, com a devida comprovação, prestarão seus serviços no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou ainda em horário e jornada flexibilizada.

Art. 7º – Durante o período de vigência deste Ato, a Mesa da Câmara poderá, de forma específica, suspender prazos regimentais e da Lei Orgânica do Município.

Art. 8º – Ficam mantidas as disposições estabelecidas pelos Atos da Mesa nºs 07 e 08, de 16 de março de 2020 e 19 de março de 2020, respectivamente, que não conflitarem com o presente Ato, e, suspenso o Ato da Mesa nº 33, de 27 de outubro de 2020, durante a vigência deste Ato.

Art. 9º – A Mesa baixará, por Ato, normas complementares ao disposto neste Ato, se necessário.

Art. 10 – Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Batatais,

Em 1º de fevereiro de 2021.

Júlio Eduardo Marques Pereira

Presidente
Gustavo Domingos Rastelli

1° Secretário

Claudia Regina Nunes Lança

2° Secretário

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Ercilio Alves Garcia

Diretor Administrativo