Leis - 1980

Lei 1185

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA). DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1185 ***** TEXTO COMPLETO ***** L E I Nº 1. 1 8 Leia Mais

Lei 1184

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1184 ***** TEXTO COMPLETO ***** L E I Nº Leia Mais

Lei 1183

ASSEGURA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, EM CARÁTER PERPÉTUO, O DIREITO DE FORNECIMENTO GRATUÍTO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Leia Mais