Leis - 1989

Lei 1701

té que legislação superveniente venha estabelecer de modo contrário, ficam isentas, por enquanto, do pagamento do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), de que trata Leia Mais

Lei 1700

Institui o Imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Leia Mais