Leis - 1990

Lei 1773

Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a aforar uma área de terras do Patrimônio Municipal, denominada para os fins previstos nesta Lei, ÁREA 01 (um) e ÁREA 02 (dois), Leia Mais

Lei 1772

Fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a celebrar convênio com o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional de São Paulo, visando o realização, em conjunto, de Leia Mais