Leis de 2010 a 2019

Lei 3487

Dispõe sobre alteração do art. 142, da Lei Municipal nº 3.480, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 3487 ***** TEXTO COMPLETO Leia Mais

Lei 3486

Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários no Município DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 3486 ***** TEXTO COMPLETO ***** L E I N.º 3 4 8 6 De Leia Mais

Lei 3485

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3419, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes do Ensino Técnico Profissionalizante e Leia Mais

Lei 3484

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública ao “Espaço Cultural e Educacional Fernando Faro”. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 3484 ***** TEXTO COMPLETO ***** L E I N.º 3 4 Leia Mais