Lei 1

NO CORRENTE EXERCÍCIO O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES SERÁ LANÇADO NO MÊS VIGENTE, SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI ANTERIOR, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

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LEI Nº 1
, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O – NO CORRENTE EXERCÍCIO O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES SERÁ LANÇADO NO MÊS VIGENTE, SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI
ANTERIOR, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

ART. 2O – PARA O EFEITO DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, FICA ADOTADO, S TÍTULO PRECÁRIO, O
REGULAMENTO DO LIVRO III E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DEC. ESTADUAL N. 8.255, DE 23 DE ABRIL DE 1937).

ART. 3O – A PRESENTE LEI VIGORARÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1948.

ART. 4O – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948.

JORGE NAZAR
-PREFEITO MUNICIPAL-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

NAGIB SUIAD
-SECRETÁRIO-