Lei 1000

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE NOVA SUBVENÇÃO À GUARDA NOTURNA DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N º 1 0 0 0
De 06 de Outubro de 1.975

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE NOVA SUBVENÇÃO À GUARDA NOTURNA DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica concedido à Guarda Noturna de Batatais, uma nova subvenção no importe de CR$69.322,00 (sessenta e nove mil trezentos e vinte e dois cruzeiros).

ARTIGO 2º – Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de CR$69.322,00 (sessenta e nove mil trezentos e vinte e dois cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:

7.1.12 31 11 79 – 01 – SAÚDE……………..CR$.69.322,00

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 06 de Outubro de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete