Lei 1002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO para CONSTRATAR EMPRÉSTIMO

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N º 1 0 0 2
De 21 de Outubro de 1.975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO para CONSTRATAR EMPRÉSTIMO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar um empréstimo com o Banco Brasileiro de Descontos S/A., até a quantia de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) mêses;

ARTIGO 2º – os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Artigo 1º serão aplicados na aquisição de um veículo tipo caminhão, a óleo diesel, para os serviços de transportes de cargas da Municipalidade;

ARTIGO 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, em adicional ao orçamento vigente, um crédito especial no valor de CR$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o Artigo 1º e que se vençam neste exercício;

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício;

ARTIGO 4º – Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1976, o Orçamento anual consignará verbas próprias para amortizações das prestações do empréstimo de que trata o Artigo 1º;

ARTIGO 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Outubro de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete