Lei 1005

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À AMORTIZAÇÕES DE DÉBITO PARA COM O I.N.P.S.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N º 1 0 0 5
De 07 de Novembro de 1.975

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À AMORTIZAÇÕES DE DÉBITO PARA COM O I.N.P.S.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no setor de finanças, um crédito especial até o valor de CR$ 12.320,61 (doze mil, trezentos e vinte cruzeiros e sessenta e um centavos) destinado a cobrir as despesas, neste exercício, com as amortizações de débito para com o Instituto Nacional da Previdência Social, de conformidade com o disposto na Lei nº 986 de 30 de Dezembro de 1974.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da verba 7.12.3111 79-01 do orçamento vigente.

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Novembro de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete