Lei 1007

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇAO PARA ASSINAR CONVÊNIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N º 1 0 0 7
De 02 de Dezembro de 1975

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇAO PARA ASSINAR CONVÊNIO

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:-

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura de convênio a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo, para efeito de construção de pontes sobre o Córrego do Capão na ligação com a Avenida Marginal e Praça Rotatória, cujo custo foi orçado em C.R.$. CR$ 2.325.511,47 (dois milhões trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e onze cruzeiros e quarenta e sete centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O Município concorrerá com a importância de C.R.$ CR$ 435.060,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e sessenta cruzeiros) a ser satisfeita em 30 (trinta) pagamentos mensais no valor de C.R.$ CR$ 14.502,00 (quatorze mil quinhentos e dois cruzeiros).

ARTIGO 2º – Para cobertura da despesa decorrente desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal, com vigência até 30 de Junho de 1.978 um crédito de até 435.060,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e sessenta cruzeiros), que será coberto com CR$ 14.502,00 (quatorze mil quinhentos e dois cruzeiros) para o corrente exercício.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- Na hipótese de insuficiência de recursos consignados para o crédito a que se refere este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em montante necessário à cobertura das parcelas programadas no convênio, para o próximo exercício.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – No caso de execução plurianual da obra, as leis orçamentais consignarão dotação específica para atendimento das despesas decorrentes de integral contribuição por parte do Município.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o compromisso de pagamento em número e valor correspondente ao parcelamento das contribuições financeiras que o convênio venha a estabelecer, para efeito da desincumbência dos encargos do Município.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Dezembro de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete