Lei 101

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 101

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 1

De 6 de Março de 1951.

Dispõe sobre autorização.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a demolir o edifício do Mercado Público.

Artigo 2° – Deverá a Prefeitura instalar galpões em terrenos da Praça Washington Luis, para funcionamento do Mercado, até a construção do novo prédio para o mesmo, em local apropriado.

Artigo 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Março de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –