Lei 1014

DISPÕE SÔBRE GRATIFICAÇÃO NATALINAAOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CAMÂRA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.975.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N º 1 0 1 4
De 17 de Dezembro de 1975

DISPÕE SÔBRE GRATIFICAÇÃO NATALINAAOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CAMÂRA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.975.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de remuneração, nesta compreendida os vencimentos, gratificações e adicionais atribuídos em lei.

ARTIGO 2º – O pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de Dezembro, juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês.

ARTIGO 3º – Para fazer face às despesas decorrentes da presente, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 4.403,69 (quatro mil, quatrocentos e três cruzeiros e sessenta e nove centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, do Poder Legislativo:-

31 30 00 01- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL……….CR$ 1.200,00
31 30 00 02- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL……….CR$ 736,69
31 30 00 03- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL……….CR$ 700,00
31 40 00 01- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL……….CR$ 700,00
31 40 00 02- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL……….CR$ 67,00
41 40 00 01- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL……….CR$ 1.000,00

ARTIGO 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Dezembro de 1.975

_____________________________________________
Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
____________________________________________
Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete