Lei 1016

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM O DAEE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1016

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 1 6
De 17 de Dezembro de 1975

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM O DAEE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura do convênio, a ser celebrado com o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) do Estado de São Paulo, para revestimento em concreto, de forma trapezoidal, quatro metros na base e dois metros nas laterais, aterro e grama no talude, de trecho do “Córrego do Capão”, cujo custo é estimado em C.R.S. CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

PARÁGRAFO ÚNICO:- O Departamento de Águas e Energia Elétrica concorrerá com a importância de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) cumprindo à Prefeitura concorrer com a importância que eventualmente venha a exceder o custo estimado de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

ARTIGO 2º – As despesas que eventualmente possam ocorrer com a execução desta lei correrão por conta da verba consignada em orçamento para a execução de serviços em convênio com o Estado.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Dezembro de 1.975

____________________________________________
Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

____________________________________________
Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete