Lei 1017

De conformidade com a Lei Complementar nº 25/75, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito especial até o valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas com os subsídios dos Vereadores, neste exercício.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 1 7
De 17 de Dezembro de 1975

DISPÕE SÔBRE SUBSIDIOS DOS
VEREADORES

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – De conformidade com a Lei Complementar nº 25/75, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito especial até o valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) destinado a ocorrer as despesas com os subsídios dos Vereadores, neste exercício.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação da verba (Código………….. 6.3.11.41-30-69-01- EDUCAÇÃO E CULTURA, do Orçamento vigênte.

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Dezembro de 1.975.

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete