Lei 1019

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 1 9
De 17 de Dezembro de 1975

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS).

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito adicional no valor de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente da câmara Municipal de Batatais:

1.1.1 – 31-40-00-02- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL…CR$…2.000,00

ARTIGO 2º – A despesa decorrente de execução da presente lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente.

1.1.1 – 31-30-00.01 – GOV. E ADMINISTRAÇÃO GERAL…CR$…2.000,00

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Dezembro de 1.975

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete