Lei 1023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1023

De 08 de Abril de 1.976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado no presente exercício, um crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:-

14-41-10-02- OBRAS PÚBLICAS-EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA………..150.000,00

ARTIGO 2°:- As despesas decorrentes de execução da presente lei correrão por conta da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:

14-41-10-02-OBRAS PÚBLICAS-PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO…..150.000,00

ARTIGO 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 08 de Abril de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete