Lei 1029

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito especial no valor de CR$ 330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) para ocorrer despesas com pagamento de adicional a funcionário do quadro permanente, referente ao exercício anterior.

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L E I N° 1029

De 05 de Maio de 1976

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito especial no valor de CR$ 330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) para ocorrer despesas com pagamento de adicional a funcionário do quadro permanente, referente ao exercício anterior.

ARTIGO 2°:- O valor do presente credito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro do exercício anterior apurado em balanço.

ARTIGO 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 05 de Maio de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete