Lei 103

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 3

De 18 de Abril de 1951.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Para ocorrer às despesas com o pagamento de diferenças de vencimento, de amortização de dívida e de adicionais por tempo de serviço, resultantes da prorrogação do orçamento de 1950 para 1951, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 21.135,40 (vinte e um mil, cento e trinta e cinco cruzeiros e quarenta centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

CÓDIGOS
LOCAL GERAL CR$
1-3-1/8-09-0 – Item VII – Pessoal Fixo 360,00
2-3-1/8-09-0 – Item III – Pessoal Fixo 780,00
2-5-1/8-63-0 – Item I – Pessoal Fixo 1.200,00
2-5-1/8-63-1 – Item I – Pessoal Variável 11.040,00
5-1-1/8-73-4 – Despesas Diversas 7.755,40

Artigo 2° – Os recursos para a cobertura do presente crédito, serão tirados do saldo financeiro transferido para o presente exercício.

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Abril de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –