Lei 1035

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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L E I N° 1035
De 18 de Maio de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1°- De conformidade com a Lei Municipal n° 1002, de 21 de Outubro de 1975, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 127.000000 (cento e vinte e sete mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a aquisição de um veículo tipo caminhão a óleo, e com amortização do empréstimo a ser contratado com o Banco Brasileiro de Descontos S/A., assim discriminadas:-
A)- Aquisição de um veículo………………………….CR$ 98.230,00
B)- Amortização do empréstimo no presente exercício…….CR$ 28.770,00

ARTIGO 2°- O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos-
a) – Operação de crédito com o referido estabelecimento de crédito, já autorizada pela lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1975…..CR$ 78.584,00
b) – Anulação parcial da verba do orçamento
vigente: 16 31 30- Habitação e Urbanismo-
Ruas e Avenidas………………………………..CR$ 48.416,00

ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 18 de Maio de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete