Lei 1036

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1036
De 18 de Maio de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito especial ate o valor de CR$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) destinado a ocorrer despesas com a aquisição dos volumes da Revista de Direito Administrativo, já editados.

PARÁGRAFO ÚNICO- O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício

ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 18 de Maio de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete