Lei 104

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E ABRE UM CRÉDITO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 4

De 18 de Abril de 1951.

Dispõe sobre autorização e abre um crédito
especial.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a arborizar, com as essências florísticas mais apropriadas, uma área de 3 hectares de terras, nos domínios do Patrimônio Municipal, em local alto, nas imediações do Instituto Agrícola de Menores.

Artigo 2° – Para a execução desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que será tirado do excesso da arrecadação do corrente exercício.

Artigo 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Abril de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –