Lei 1042

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1042
De 04 de Agosto de 1976

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1°- De conformidade com a Lei municipal n° 1025, de 22 de Abril de 1976, que autorizou a Prefeitura a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, com o propósito de pavimentar e recapear vias públicas da cidade, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Setor de Finanças um crédito especial até o valor de CR$ 2.731.000,00 (dois milhões setecentos e trinta e um mil cruzeiros).

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito contratada cm a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, já autorizada pela Lei Municipal n° 1025, de 22 de Abril de 1.976.

ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Agosto de 1.976.
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete