Lei 1048

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE ADITAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS.

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L E I N° 1048
De 17 de Agosto de 1.976

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TERMO DE ADITAÇÃO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Aditamento ao convênio com o Departamento de Edifícios e Obras públicas do Estado de São Paulo, para efeito de construção de pontes sobre o “Córrego do Capão”, no prolongamento da rua 7 de Setembro (zona rural) em Batatais.

PARAGRAFO ÚNICO:- O aditamento de que trata este artigo virá alterar as datas referentes ao parcelamento das contribuições financeiras a cargo do Município, as quais passarão a ser integralizadas, neste exercício, na seguinte conformidade:-
I – No ato de assinatura do convênio uma parcela no valor de CR$10.255,88 (dez mil duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros e oitenta e oito centavos);
II – Quatro parcelas iguais e sucessivas, no valor de CR$ 10.255,88 (dez mil duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros e oitenta e oito centavos) cada uma, com vencimentos determinados para 30 de Setembro, 30 de Outubro, 30 de Novembro e 30 de Dezembro.

ARTIGO 2°- Nos exercícios de 1977 a contribuição do Município será integralizada mediante pagamento de 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, no valor de CR$ 21.366,40 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), vencendo-se a primeira em 30 de Janeiro e as demais em igual dia dos meses subsequentes até final resgatado total avençado.

ARTIGO 3°- Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito autorizado a abrir no Setor de Finanças um crédito especial no valor de CR$51.279,40 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e nove metros e quarenta centímetros).

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Agosto de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete