Lei 1049

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1049
De 08 de Setembro de 1.976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito adicional no valor de CR$268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

07-3140-02-DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA……CR$ 8.000,00
08-3120- TRANSPORTES…………………………CR$ 80.000,00
10-3120- EDUCAÇÃO E CULTURA…………………..CR$ 1.000,00
10-3120- EDUCAÇÃO E CULTURA…………………..CR$ 4.000,00
13-3140-01-TRAB. ASSIST. E PREVIDÊNCIAS………….CR$ 5.000,00
16-3120- HABITAÇÃO E URBANISMO………………..CR$ 70.000,00
17-3120- HABITAÇÃO E URBANISMO………………..CR$ 20.000,00
20-3120- HABITAÇÃO E URBANISMO………………..CR$ 80.000,00
TOTAL………..CR$ 268.000,00

PARAGRAFO ÚNICO:- As despesas decorrentes de execução da presente lei, serão cobertos com os recursos advindos do saldo financeiro transferidos para este exercício e já apurado em balanço.

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 08 de Setembro de 1.976.
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete