Lei 1053

L E I N° 1053
De 04 de Outubro de 1.976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- De conformidade com a Lei Municipal n°1039, de 06 de Julho de 1.976, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças um crédito adicional até o valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a suplementar a verba 16-14-10-04 do orçamento vigente.

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos decorrentes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Outubro de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete