Lei 1054

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1054
De 04 de Outubro de 1.976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir, no Setor de Finanças, um crédito adicional no valor de vinte mil cruzeiros (CR$ 20.000,00), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente da Câmara Municipal de Batatais:-

01-3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS…………………………CR$10.000,00
01-3140 – ENCARGOS DIVERSOS…………………………….CR$10.000,00

ARTIGO 2°- As despesas decorrentes de execução da presente lei correrão por conta da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:-

01-3111-03- SUBSÍDIOS DE VEREADORES……………………..CR$20.000,00

ARTIGO 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 04 de Outubro de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete