Lei 106

Dispõe sobre aumento de vencimentos.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 6

De 20 de Junho de 1951.

Dispõe sobre aumento de
vencimentos.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam acrescidos, de 30%, a partir de 1° de Janeiro do corrente ano, os vencimentos, ordenados, salários e diárias de todos os servidores municipais, sejam funcionários efetivos ou interinos, mensalistas, extranumerários, substitutos e diaristas, estes em atividade atualmente.

Artigo 2° – Dentro em um período de cinco anos desta data, não deverão ser preenchidos os cargos que se vagarem na Municipalidade, podendo os mesmos serem exercidos por outros funcionários, sem prejuízo de vencimentos destes, e a juízo do Chefe do Executivo.

§ Único – Excluem-se do presente artigo os cargos puramente técnicos.

Artigo 3° – Para o corrente exercício não ficam computados os adicionais com referência ao aumento ora concedido.

Artigo 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Junho de 1.951.

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –