Lei 1063

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 0 6 3
De 02 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal de Batatais autorizado a alienar, mediante doação, ao CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS; um terreno foreiro, situado nesta cidade, à rua Goiás, medindo de frente 17,40 m (dezessete metros e quarenta centímetros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal 25,20 m. (vinte e cinco metros e vinte centímetros), por outro lado, confrontando com terrenos de propriedade de José Roberto Meneghini, 21,20 (vinte e um metros e vinte centímetros); fundos, confrontando com terrenos da Prefeitura, 15,00m. (quinze metros), local onde será edificado o prédio da “CASA DO ALBERGADO”.

PARAGRAFO ÚNICO:- A escritura a ser celebrada deverá conter cláusulas de reversão ao Patrimônio Municipal, caso não se efetive a construção prevista nesta lei.

ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Dezembro de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete