Lei 1066

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, NO EXERCÍCIO DE 1.976

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L E I N° 1 0 6 6
De 02 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, NO EXERCÍCIO DE 1.976

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina correspondente a 1 (um) mês de remuneração dos respectivos cargos, nesta compreendido os vencimentos, gratificações e adicionais atribuídos em lei.

ARTIGO 2°- O pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de Dezembro juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês.

ARTIGO 3°- Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 6.526,80 (seis mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros e oitenta centavos)

PARAGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte doação do orçamento vigente:-

01.3111-03- LEGISLATIVA…………………………………CR$6.526,80

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 02 de Dezembro de 1.976
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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete