Lei 1069

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 0 6 9
De 21 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica autorizado o Prefeito Municipal de Batatais a alienar, mediante doação ao “CONSELHO CARCERÁRIO DE BATATAIS”, um terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade, à rua Goiaz, medindo de frente 17,40 m. (dezessete metros e quarenta centímetros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal, 55,00m (cinquenta e cinco metros); por outro lado, confrontando com terrenos de propriedade de José Roberto Meneghini, 44,80m. (quarenta e quatro metros e oitenta centímetros); fundos, confrontando com terrenos de propriedade de José de Paula ferreira, 12,80m. (doze metros e oitenta centímetros, local onde será edificado o prédio da “CASA DO ALBERGADO”.

PARAGRAFO ÚNICO:- A escritura a ser celebrada deverá conter cláusula de reversão ao Patrimônio Municipal, no caso de não se efetivar a construção prevista nesta Lei.

ARTIGO 2°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a ei n° 1063, de 02 de Dezembro de 1.976.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Dezembro de 1.976
____________________________
Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
____________________________
Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete