Lei 1070

-Fica revogada a Lei n° 1015, de 17 de Dezembro de 1975, que dispõe sobre autorização para contrair empréstimo com o Banco Nacional da Habitação e com o Banco do Estado de São Paulo S/A.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 0 7 0
De 21 de Dezembro de 1976

REVOGA LEI n° 1015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1° -Fica revogada a Lei n° 1015, de 17 de Dezembro de 1975, que dispõe sobre autorização para contrair empréstimo com o Banco Nacional da Habitação e com o Banco do Estado de São Paulo S/A.

ARTIGO 2°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Dezembro de 1.976

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Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete