Lei 1071

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N° 1 0 7 1
De 21 de Dezembro de 1976

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Setor de Finanças, um credito especial no valor de CR$5.857,06 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros e seis centavos) para ocorrer despesas com o pagamento de juros à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referente ao mês de Novembro e relativo ao empréstimo contraído para obras de pavimentação.

PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos para cobertura deste crédito correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

ARTIGO 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 21 de Dezembro de 1.976
___________________________
Dr. Rubens Dias de Morais
– Prefeito Municipal –

PUBLICADO NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
___________________________
Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete