Lei 1072

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFORAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 7 2
De 04 de Março de 1.977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFORAR TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º:- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar para a Conferência São Vicente de Paulo um terreno foreiro, sito nesta cidade, à rua Carlos Gomes, com a área total de 1.272,33 metros quadrados, medindo 20,30 m. (vinte metros e trinta centímetros) de frente para a referida via pública, por 66,00 m. (sessenta e seis metros) da frente aos fundos de um lado, onde confronta com propriedade de Messias Lopes, por 63,50 m. (sessenta e três metros e cinqüenta centímetros) do outro lado, na confrontação com propriedade de Maria Rosini Franzoni, por 19,00 m. (dezenove metros) de largura nos fundos, confrontando com propriedade de Antônio Batista Correa.

ARTIGO 2º:- O foro anual fica estipulado em CR$ 0,20 (vinte centavos) o metro linear.

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 04 de março de 1.977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete