Lei 1075

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.963.000,00 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS).

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L E I Nº 1 0 7 5
De 20 de Abril de 1.977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.963.000,00 (Hum milhão novecentos e sessenta e três mil cruzeiros)

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$ 1.963.000,00 (hum milhão novecentos e sessenta e três mil cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:-

02.3140 00 – ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL …..CR$ ….50.000,00
02.4140 00 – ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL …..CR$ …. 6.000,00
03.3130 00 – ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL …..CR$ …. 2.000,00
04.3111 01 – ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL …..CR$ …159.000,00
05.3130 00 – ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL …..CR$ …350.000,00
05.4140 00 – ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL …..CR$ … 10.000,00
10.3130 00 – EDUCAÇÃO E CULTURA………………CR$ … 4.000,00
12.3130 00 – SAÚDE E SANEAMENTO………………CR$ … 10.000,00
15.3130 00 – HABITAÇÃO E URBANISMO……………CR$ … 15.000,00
16.3120 00 – HABITAÇÃO E URBANISMO……………CR$ …240.000,00
16.4110 00-01- HABITAÇÃO E URBANISMO …………CR$ …400.000,00
16.4110 00-02- HABITAÇÃO E URBANISMO………….CR$ …300.000,00
16.4110 00-04- HABITAÇÃO E URBANISMO………….CR$ …350.000,00
17.3120 00 – HABITAÇÃO E URBANISMO …………..CR$ … 42.000,00
18.3130 00 – HABITAÇÃO E URBANISMO……………CR$ … 5.000,00
20.3130 00 – HABITAÇÃO E URBANISMO …………..CR$ … 20.000,00

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 20 de Abril de 1.977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete