Lei 1079

AUTORIZA A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM BARRACÃO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 0 7 9

AUTORIZA A ALIENAR, MEDIANTE
LICITAÇÃO, UM BARRACÃO DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, um barracão construído de tijolos e coberto de telhas, fechado por ambos os lados e pelos fundos, com um portão de entrada na frente, situado nesta cidade de Batatais, à Rua José Augusto Fernandes, número 247, contendo como dependências um cômodo para W.C. e outro para despejo, tudo edificado em terreno foreiro que mede 6,20 metros de frente para a citada via pública, e da frente aos fundos, por ambos os lados, 21,00 metros, perfazendo a área de 136,20 metros quadrados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Batatais.

ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Junho de 1.977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete