Lei 1080

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO FOREIRO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1. 0 8 0
De 21 de Junho de 1.977

DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRENO FOREIRO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a aforar para a senhora Maria Boldrin Costa, um terreno foreiro, sito nesta cidade à rua das Orquídeas, com área total de 230,00 m2 (duzentos e trinta metros quadrados), medindo de frente para a referida rua 10,00 m (dez metros); da frente aos fundos por um lado, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal 20,00 m (vinte metros); por outro lado, da frente aos fundos, confrontando com Luiz Carlos Gonçalves Chalopa e terrenos da Prefeitura Municipal, 26,00 m (vinte e seis metros), e nos fundos, confrontando com espólio de Emílio Pengo, 11,50 m (onze metros e cinqüenta centímetros).

ARTIGO 2º:- O fôro fica estipulado em CR$ 0,20 (vinte centavos) o metro linear.

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Junho de 1.977.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete