Lei 1082

CRIA PARÁGRAFO AO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL N° 1067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.976

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 8 2
De 14 de Julho de 1.977

CRIA PARÁGRAFO AO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL N° 1067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.976

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

ARTIGO 1º:- Fica acrescentado ao artigo 30, da Lei Municipal n° 1067, de 21 de Dezembro de 1.976, o seguinte:-

PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos loteamentos destinados a construção de núcleos de casas populares, a área mínima dos lotes urbanos residenciais será de 200 m2 (duzentos metros quadrados) sendo a frente mínima de 10 m. (dez metros) lineares.

ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de julho de 1.977.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete