Lei 1085

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.973.

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L E I Nº 1 0 8 5
De 22 de Agosto de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.973.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a extinguir as cláusulas resolutivas estabelecidas pelo artigo 3°, da Lei Municipal n° 939, de 19 de Novembro de 1.973, modificado pelo artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.012, de 17 de Dezembro de 1.973, e que oneram imóvel de propriedade da Indústria “Krempel-Confecções Ltda”.

ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Agosto de 1.977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete