Lei 109

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 9

De 6 de Agosto de 1951.

Dispõe sobre concessão de auxílio.

Eu, o Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica revogado o artigo 2° da Lei n° 79, de 18 de novembro de 1950.

Artigo 2° – O pagamento do auxílio de que trata a referida Lei, será feito imediatamente.

Artigo 3° – A importância necessária ao cumprimento da presente Lei, será tirada dos 50% que devem ser aplicados na zona urbana, da quota do Imposto sobre a Renda, ficando a Contadoria Municipal autorizada a abrir o competente crédito, no valor de CR$ 40.000,00.

Artigo 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Agosto de 1.951

Jorge Nazar
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –