Lei 1094

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 9 4
De 10 de Outubro de 1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:-

09.3210.06- EDUCAÇÃO E CULTURA – Ens. Primeiro Grau. CR$ 20.000,00

ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:-

09.3210.05- EDUCAÇÃO E CULTURA – Ens. Primeiro Grau. CR$ 20.000,00

ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 10 de Outubro de 1.977.

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete