Lei 1098

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 1077 DE 10 DE JUNHO DE 1.977.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 1 0 9 8
De 21 de Outubro de 1.977

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 1077 DE 10 DE JUNHO DE 1.977.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

ARTIGO 1º:- A alínea “b” do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1077, de 10 de Junho de 1.977, passa a ter a seguinte redação:-

“Assumir, perante o Banco Nacional da Habitação, com a finalidade de garantir o comprimento de todos os empréstimos concedidos pelo BNH, tendo em vista os objetivos do PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP), no Município, pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO – COHAB-RP”.

ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Outubro de 1.977

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Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
– Prefeito Municipal –

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

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Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete